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Gabriella Ibrahim Advocacia
Notícias do mês

O que mudou em novembro de 2026, explicado sem juridiquês.

2 notícias que mexem com a rotina de empresas, prestadores de serviço e médicos. Para cada uma: o que aconteceu, o que muda na prática e o que fazer agora.

Capítulo 01 · fato de 27/10/2026

CRMs de MG e RN já usam IA para fiscalizar publicidade médica

O que aconteceu

Em notícia publicada em 28/10/2026, o Conselho Federal de Medicina (CFM) informou que os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) de Minas Gerais e do Rio Grande do Norte já usam uma ferramenta de inteligência artificial para rastrear, nas redes sociais, possíveis infrações à publicidade médica. A informação veio de uma reunião realizada em 27/10/2026. A notícia não diz desde quando a ferramenta funciona.

Todo alerta gerado pela ferramenta passa pela análise de uma pessoa do CRM antes de qualquer providência. A notícia trata apenas desses dois conselhos regionais e não menciona punição automática, uso em outros estados ou regra nova sobre publicidade.

As regras continuam sendo as da Resolução CFM nº 2.336/2023. Pelo art. 3º, o médico responde perante o CRM pela própria divulgação, e o diretor técnico-médico (o médico responsável técnico pelo estabelecimento) responde pela divulgação da clínica.

O que muda para você

  • AntesMuita clínica tratava o story como conteúdo passageiro, que podia ir ao ar sem conferência.

    AgoraO story segue as mesmas regras de publicidade do feed (Resolução CFM nº 2.336/2023, art. 6º, §1º) e pede a mesma revisão.

  • AntesRepostar o conteúdo de um colega, de um paciente ou de uma marca parecia dispensar revisão, porque o post era de outra pessoa.

    AgoraO post de terceiro que o médico reposta conta como publicação própria (art. 8º, §3º) e precisa ser conferido como se fosse dele.

  • AntesCom a agência contratada, a clínica entendia que a responsabilidade pelo conteúdo tinha passado para ela.

    AgoraPerante o CRM respondem o médico e o diretor técnico-médico (art. 3º). Contratar agência não transfere automaticamente essa responsabilidade ética.

O que fazer agora

  • Liste todos os lugares em que a clínica e cada médico publicam: feed, story e reposts.
  • Defina por escrito quem produz cada peça, se a equipe interna ou a agência.
  • Escolha quem confere as peças pelas regras da Resolução CFM nº 2.336/2023, incluindo story e repost.
  • Indique quem aprova: o diretor técnico-médico para a divulgação da clínica e o próprio médico para a divulgação pessoal.

O tema é tratado pela área de direito médico do escritório.

Capítulo 02 · fato de 05/11/2026

Nova resolução do CFM: médico PJ conta no corpo clínico, inclusive em telemedicina

O que aconteceu

O Conselho Federal de Medicina publicou a Resolução CFM 2.473/2026 no Diário Oficial da União em 05/11/2026. Ela entrou em vigor na data da publicação e substitui a Resolução CFM 2.152/2016. A norma reorganiza as Comissões de Ética Médica, os grupos que acompanham a conduta ética dos médicos dentro de cada clínica e respondem ao CRM.

Pela nova regra, faz parte do corpo clínico todo médico com atividade regular na instituição, qualquer que seja o vínculo: empregado, contratado, cooperado ou atendendo por pessoa jurídica. Clínicas e plataformas de telemedicina entram na mesma conta. Com 31 a 499 médicos, a comissão é obrigatória, com pelo menos 3 membros efetivos e 3 suplentes. Com 500 ou mais, o mínimo é de 5 e 5. Até 30 médicos, a comissão é opcional.

Se a clínica obrigada não fizer a eleição, o registro no CRM fica pendente e o certificado de regularidade não é renovado (art. 11, § 4º). As regras de eleição valem a partir da próxima eleição, e as de apuração de denúncia já estão valendo. A comissão apura e envia o resultado ao CRM. Só o CRM aplica pena. A resolução é uma norma do CFM, editada com base na Lei 3.268/1957.

O que muda para você

  • AntesMuitas clínicas contavam só os médicos com carteira assinada para saber se precisavam de comissão.

    AgoraEntra na conta todo médico com atividade regular: empregado, contratado, cooperado, PJ e quem atende por telemedicina.

  • AntesAs Comissões de Ética Médica seguiam a Resolução CFM 2.152/2016.

    AgoraVale a Resolução CFM 2.473/2026, em vigor desde 05/11/2026. As regras de eleição se aplicam a partir da próxima eleição.

  • AntesNa apuração de denúncia, a clínica seguia os prazos da norma de 2016.

    AgoraO médico tem 15 dias corridos para se explicar, a apuração dura 30 dias, prorrogáveis por mais 30, e o resultado vai ao CRM em todos os casos.

O que fazer agora

  • Liste todos os médicos com atividade regular na clínica, incluindo empregados, contratados, cooperados, PJ e quem atende por telemedicina.
  • Some o total e confira a faixa: até 30 médicos, comissão opcional; de 31 a 499, mínimo de 3 efetivos e 3 suplentes; 500 ou mais, mínimo de 5 e 5.
  • Organize a eleição da comissão antes da renovação do certificado de regularidade, porque sem eleição o registro no CRM fica pendente.
  • Defina quem na clínica recebe as denúncias e acompanha os prazos: 15 dias corridos para o médico se explicar e 30 dias de apuração, prorrogáveis por mais 30.

O tema é tratado pela área de direito médico do escritório.

Este conteúdo é meramente informativo e não substitui orientação jurídica individualizada. Para tratar uma situação concreta, fale com o escritório.