Resolução CFM 2.473/2026: regras para clínicas

Clínicas que controlam seu corpo clínico apenas pela folha de pagamento precisam revisar essa contagem. A Resolução CFM 2.473/2026, publicada em 5 de novembro de 2026, considera os médicos com atividade regular na instituição independentemente do vínculo, inclusive por pessoa jurídica ou cooperativa. A norma também alcança os serviços de telemedicina.

A consequência prática envolve a organização das Comissões de Ética Médica e a regularidade do estabelecimento perante o Conselho Regional de Medicina. A partir de 31 médicos, a comissão é obrigatória, e a falta de eleição pode deixar o registro pendente e impedir a renovação do certificado de regularidade. Para a gestão, isso exige conferir quem integra a instituição, como a comissão está organizada e qual procedimento será adotado diante de uma denúncia.

O que a nova resolução do CFM estabelece sobre o corpo clínico

A Resolução CFM nº 2.473/2026 reorganiza as Comissões de Ética Médica e revoga a Resolução CFM nº 2.152/2016. Publicada no Diário Oficial da União em 5 de novembro de 2026, entrou em vigor na publicação, com uma regra específica de transição para as eleições.

Trata-se de uma resolução profissional, editada no âmbito das competências do CFM, cuja base legal está na Lei nº 3.268/1957. Ela não é uma lei e não deve ser interpretada como se alterasse, por si só, a natureza dos contratos celebrados entre clínicas e médicos.

Para a organização ética da instituição, o critério central é a atividade regular. O corpo clínico compreende os médicos que atuam regularmente no estabelecimento, qualquer que seja o vínculo, inclusive como empregados, prestadores por pessoa jurídica ou cooperados.

Assim, uma clínica não pode excluir da contagem o médico que mantém agenda regular apenas porque ele emite nota fiscal por sua empresa. Da mesma forma, a prestação por telemedicina não afasta a aplicação da regra: a organização do serviço deve considerar os profissionais que efetivamente integram sua atividade regular.

O erro mais frequente é usar o cadastro do departamento pessoal como retrato completo do corpo clínico. Esse documento pode identificar os empregados, mas deixar de fora prestadores que precisam ser considerados para fins éticos.

Quando a Comissão de Ética Médica é obrigatória

O regulamento anexo estabelece a composição da comissão conforme o número de médicos do corpo clínico:

• Até 30 médicos: a constituição da comissão é facultativa.
• De 31 a 499 médicos: a comissão deve contar com três membros efetivos e três suplentes.
• Com 500 médicos ou mais: a composição é de cinco membros efetivos e cinco suplentes.

Essas faixas devem ser aplicadas depois de identificar todos os profissionais com atividade regular. Não se deve começar pela quantidade de contratos trabalhistas e presumir que ela corresponde ao total relevante.

Por exemplo, uma clínica com 30 médicos empregados e outros médicos PJ com agenda regular não permanece automaticamente na faixa facultativa. A inclusão dos prestadores pode colocá-la na faixa em que a comissão é obrigatória.

Falta de eleição e certificado de regularidade

O artigo 11, § 4º, do regulamento prevê que a ausência de eleição deixa o registro pendente e impede a renovação do certificado de regularidade. Por isso, o assunto precisa integrar o calendário de gestão, e não ser tratado apenas quando surgir uma denúncia.

Realizar a eleição, porém, não significa que todas as demais exigências de regularidade do estabelecimento estejam cumpridas. A eleição resolve uma obrigação específica e deve ser acompanhada da verificação das outras condições aplicáveis ao registro.

As regras eleitorais da nova resolução valem a partir das próximas eleições. As demais disposições têm aplicação imediata, conforme a regra de transição do artigo 19 do regulamento. Essa distinção evita tanto antecipar procedimentos eleitorais indevidamente quanto adiar a adequação das rotinas de apuração.

Como funciona a apuração de uma denúncia

A comissão acompanha a ética médica no ambiente institucional, mas não substitui o CRM no exercício de sua competência disciplinar. Sua atuação deve observar o procedimento previsto no regulamento, sem transformar a apuração interna em julgamento definitivo.

O fluxo pode ser organizado da seguinte forma:

1. Recebimento e comunicação dos fatos. A denúncia chega à comissão, e o médico é informado dos fatos para apresentar sua manifestação.
2. Prazo para manifestação. O regulamento prevê 15 dias corridos para que o médico apresente suas explicações.
3. Apuração. O prazo previsto é de 30 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias.
4. Conclusão e remessa. O resultado deve seguir ao CRM em todos os casos, inclusive quando a comissão propõe o arquivamento.

O último ponto merece atenção operacional. Uma conclusão interna favorável ao arquivamento não autoriza a instituição a encerrar o assunto sem remeter o procedimento ao conselho.

Imagine que uma denúncia envolva um atendimento por telemedicina e que os documentos reunidos levem a comissão a propor o arquivamento. Mesmo nessa hipótese, o resultado deve ser encaminhado ao CRM, conforme o artigo 17, § 3º, do regulamento.

A comissão não aplica sanções disciplinares, como esclarece o artigo 18, § 1º. Eventual penalidade ética cabe ao CRM, mediante o procedimento competente, e não à administração da clínica ou à comissão interna.

Médico PJ no corpo clínico: efeitos éticos e revisão contratual

Incluir o médico PJ no corpo clínico para fins éticos não reconhece automaticamente vínculo de emprego. A resolução trata da organização e da fiscalização ética da atividade médica, não da solução de controvérsias trabalhistas.

A análise da relação de trabalho depende das circunstâncias concretas da prestação dos serviços e da legislação aplicável. Portanto, são inadequadas tanto a conclusão de que "contou como corpo clínico, então é empregado" quanto a ideia de que o contrato PJ elimina qualquer discussão trabalhista.

O que revisar nos contratos de prestação de serviços

A revisão contratual é uma medida preventiva de gestão, não uma exigência criada pela Resolução CFM nº 2.473/2026. Ela permite conferir se a clínica dispõe de mecanismos claros de comunicação e colaboração quando precisa reunir informações sobre um atendimento.

Entre os pontos que podem ser avaliados estão:

• Canal para receber comunicações relacionadas à prestação dos serviços.
• Procedimento para solicitar documentos e esclarecimentos.
• Prazo contratual de resposta compatível com as obrigações aplicáveis.
• Regras de confidencialidade, acesso e compartilhamento de informações.
• Responsáveis pelo recebimento e encaminhamento das solicitações.

Essas cláusulas não substituem os prazos do procedimento ético nem autorizam a circulação indiscriminada de documentos de pacientes. Sua função é reduzir improvisos e organizar a cooperação, respeitando os deveres de sigilo.

Por exemplo, se uma solicitação depende exclusivamente de um contato informal com o prestador, a instituição pode enfrentar dificuldade para localizar documentos durante a apuração. Um contrato de prestação de serviços com cláusulas adequadas à operação ajuda a definir responsabilidades sem confundir cooperação contratual com poder disciplinar.

Como adequar a rotina da clínica ou plataforma de telemedicina

A aplicação prática começa pela conferência do cadastro e segue até a organização das apurações. O objetivo é fazer com que informações hoje dispersas entre administração, direção e prestadores sustentem um procedimento verificável.

1. Mapeie os médicos com atividade regular. Cruze a folha de pagamento com contratos de prestação de serviços, registros de cooperados e agendas presenciais ou de telemedicina. Não use a forma de contratação como critério de exclusão.

1. Confira a faixa do estabelecimento. Com o levantamento concluído, verifique se a comissão é facultativa ou obrigatória e qual composição se aplica. Registre os critérios utilizados para que a contagem possa ser conferida e atualizada.

1. Revise o calendário eleitoral. Identifique a situação da comissão e prepare as próximas eleições conforme as novas regras. Considere o efeito da ausência de eleição sobre o registro e a renovação do certificado, sem presumir que esse seja o único requisito de regularidade.

1. Organize o fluxo de denúncias. Defina quem recebe a comunicação, como ela chega à comissão e como serão acompanhados os prazos. A rotina deve contemplar a remessa ao CRM mesmo quando houver proposta de arquivamento.

1. Avalie os contratos e os canais de comunicação. Confira como os prestadores serão contatados e como fornecerão documentos. Eventuais ajustes contratuais devem ser analisados como prevenção, e não apresentados como obrigação expressa da resolução.

1. Mantenha o levantamento atualizado. A entrada ou saída de profissionais pode alterar a faixa aplicável. Uma plataforma de telemedicina que amplia sua equipe precisa acompanhar esse crescimento também sob a perspectiva da organização ética.

Fontes

• Conselho Federal de Medicina: texto oficial da Resolução CFM nº 2.473/2026, publicada em 5 de novembro de 2026.
• Portal CFM: atualização das regras das Comissões de Ética Médica e do processo eleitoral, de 5 de novembro de 2026.

A adequação começa por uma contagem correta do corpo clínico e pela organização dos procedimentos internos. Para avaliar a aplicação da resolução à sua instituição e a necessidade de ajustes contratuais, converse com a equipe da Gabriella Ibrahim Advocacia.

Este conteúdo é meramente informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.